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Termos de uso

Rascunho inicial, baseado no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Recomendamos revisão por um advogado antes da loja entrar no ar de verdade.

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4. Direito de arrependimento

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto para desistir da compra, sem necessidade de justificativa, com reembolso integral.

5. Trocas e devoluções

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6. Entrega

Prazos de entrega são estimados no checkout com base no CEP informado e podem variar conforme a transportadora.

7. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.